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Ocupation start
Criterios para análise
uso predominantemente urbano e características urbanas
unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei n° 5.868/1972
inclusão no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica
sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas
organização em quadras e lotes predominantemente edificados
Infraestrutura Urbana Implantada
drenagem de águas pluviais
esgotamento sanitário
abastecimento de áqua potável
distribuição de energia elétrica
limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos